No dia 9/12, o Diário Oficial publicou a Lei n. 12.112/2009, aprovando o projeto n. 140/2009, com alguns vetos, que modifica dispositivos da Lei do Inquilinato (8.245/91).
Direito Civil - Responsabilidade Civil, Locações, Condomínios, Direito das Coisas (posse, direitos reais, propriedade), Direito de Família e ADVOCACIA PREVENTIVA
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